AREsp 2929373 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido implicaria revolvimento do suporte fático-probatório relativo à manutenção da tutela provisória e à adequação do bloqueio de valores, matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; fundamentos e precedentes do Tribunal indicam ainda o entendimento sobre custeio de antineoplásicos e PET-SCAN, mas a decisão se apoia essencialmente na impossibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Bloqueio De Valores, Medicamentos Antineoplásicos, Exame PET SCAN, Rol Da ANS, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Bloqueio De Valores Medicamentos Antineoplásicos Exame PET SCAN Rol Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela provisória ou medida acautelatória
  2. 2 possibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos e exame PET-SCAN por planos de saúde em tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido implicaria revolvimento do suporte fático-probatório relativo à manutenção da tutela provisória e à adequação do bloqueio de valores, matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; fundamentos e precedentes do Tribunal indicam ainda o entendimento sobre custeio de antineoplásicos e PET-SCAN, mas a decisão se apoia essencialmente na impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.