AREsp 2575704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a pretensão de reexaminar o indeferimento de tutela provisória esbarra, por analogia, na Súmula n. 735 do STF; além disso, a verificação dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo na demora) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido quanto às matérias que demandam tal reexame.

Parties
Agravante: LIV HOLDING EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ou SOLV REAL ESTATE DISTRESSED GESTAO IMOBILIARIA LTDA.; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA. ou INPAR PROJETO SPE 71 LTDA; Agravado: PROCON/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Provisória, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 735 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático), Interdição Administrativa, Reincidência Como Requisito De Sanção Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela Provisória Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 735 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático) Interdição Administrativa +1 more

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Parties

LIV HOLDING EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ou SOLV REAL ESTATE DISTRESSED GESTAO IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA. ou INPAR PROJETO SPE 71 LTDA

Agravante

PROCON/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame, via recurso especial, de decisão que indeferiu tutela provisória (incidência da Súmula 735 do STF por analogia)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos da tutela provisória (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a pretensão de reexaminar o indeferimento de tutela provisória esbarra, por analogia, na Súmula n. 735 do STF; além disso, a verificação dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo na demora) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido quanto às matérias que demandam tal reexame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.