AREsp 2976997 - DECISAO

AREsp 2976997 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a dispensa da contracautela com base na natureza alimentar das verbas e na hipossuficiência do agravado, esgotando a prestação jurisdicional (afastamento de ofensa ao art. 489 e art. 1.022 do CPC), sendo vedado o reexame de fatos e provas e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO GUERRA DE MELLO; Réu: CENTRAL TURBOS - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA; Réu: JOSÉ ADEMAR MEOTTI; Réu: PETTERSON FERREIRA MEOTTI; Réu: PETTERSON FERREIRA MEOTTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contracautela, Hipossuficiência, Dissolução Parcial De Sociedade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Societário Tutela Provisória Contracautela Hipossuficiência Dissolução Parcial De Sociedade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GUERRA DE MELLO

Autor

CENTRAL TURBOS - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA

Réu

JOSÉ ADEMAR MEOTTI

Réu

PETTERSON FERREIRA MEOTTI

Réu

PETTERSON FERREIRA MEOTTI LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contracautela para levantamento de valores deferidos em tutela provisória (art. 300 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a dispensa da contracautela com base na natureza alimentar das verbas e na hipossuficiência do agravado, esgotando a prestação jurisdicional (afastamento de ofensa ao art. 489 e art. 1.022 do CPC), sendo vedado o reexame de fatos e provas e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido