AREsp 2936234 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, verificou a presença dos requisitos da tutela provisória e afastou prima facie a decadência; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 735/STF quanto à inadequação do recurso especial para discutir decisões sobre tutela antecipada, salvo questão de direito estrita prevista no art. 300 do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE CONDOMÍNIO TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Decadência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/15, Art. 26, II, Do CDC, Art. 205 Do Código Civil, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Decadência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE CONDOMÍNIO TERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF quanto à admissibilidade de recurso especial contra decisão que trata de tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de discussão, em recurso especial, apenas de violação aos dispositivos legais que disciplinam tutela provisória (art. 300 CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, verificou a presença dos requisitos da tutela provisória e afastou prima facie a decadência; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 735/STF quanto à inadequação do recurso especial para discutir decisões sobre tutela antecipada, salvo questão de direito estrita prevista no art. 300 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agrav o interno desprovido