AREsp 2870025 - DECISAO

AREsp 2870025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reapreciação do contexto fático-probatório relativo à tutela de urgência, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e por ter natureza precária, conforme Súmula 735/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF às decisões de tutela provisória
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reapreciação do contexto fático-probatório relativo à tutela de urgência, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e por ter natureza precária, conforme Súmula 735/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.