AREsp 2956956 - DECISAO

AREsp 2956956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação que determinou a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria objeto do recurso implicaria reexame de decisão relativa a tutela provisória, situação abrangida, por analogia, pela Súmula 735 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: N A DA SILVA DROGARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735 STF, Decadência Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 735 STF Decadência Do Crédito Tributário

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Parties

N A DA SILVA DROGARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial que objetiva reexame de decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF em agravo contra decisão que defere ou indeferiu medida liminar/provisória
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação que determinou a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria objeto do recurso implicaria reexame de decisão relativa a tutela provisória, situação abrangida, por analogia, pela Súmula 735 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se