AREsp 2928600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar fundamentos de decisões liminares ou precárias que dependem de valoração fática, além de a querela nullitatis ser matéria de competência do juízo de primeiro grau, circunstâncias que atraem a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, vedando o exame especial requerido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: SISGUARIO (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Interlocutória Que Deferiu Tutela Provisória
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Querela Nullitatis Insanabilis, Nulidade De Intimação, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Querela Nullitatis Insanabilis Nulidade De Intimação Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

SISGUARIO (Sindicato)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Interlocutória Que Deferiu Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 competência para apreciação da querela nullitatis
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar fundamentos de decisões liminares ou precárias que dependem de valoração fática, além de a querela nullitatis ser matéria de competência do juízo de primeiro grau, circunstâncias que atraem a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, vedando o exame especial requerido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.