TutCautAnt 992 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial não foi admitido e que os agravados interpunham agravo interno, manifesto erro grosseiro segundo a jurisprudência desta Corte, o que afasta a viabilidade do recurso especial e, portanto, a plausibilidade necessária para atribuir efeito suspensivo. A apresentação de desistência do agravo interno e a interposição subsequente do recurso correto são irrelevantes diante da preclusão consumativa. Diante disso, não subsistem os requisitos para a manutenção da tutela provisória, devendo-se declarar a perda superveniente do objeto e reconsiderar a decisão que lhe atribuira eficácia.

Parties
Agravante: JESSICA KELLY MOREIRA DE MELO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Tutela Provisória / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e julgada prejudicada a tutela por perda do objeto
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Erro Grosseiro, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Erro Grosseiro Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JESSICA KELLY MOREIRA DE MELO

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Tutela Provisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e meio recursal adequado (agravo em recurso especial vs agravo interno)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial não foi admitido e que os agravados interpunham agravo interno, manifesto erro grosseiro segundo a jurisprudência desta Corte, o que afasta a viabilidade do recurso especial e, portanto, a plausibilidade necessária para atribuir efeito suspensivo. A apresentação de desistência do agravo interno e a interposição subsequente do recurso correto são irrelevantes diante da preclusão consumativa. Diante disso, não subsistem os requisitos para a manutenção da tutela provisória, devendo-se declarar a perda superveniente do objeto e reconsiderar a decisão que lhe atribuira eficácia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e julgada prejudicada a tutela por perda do objeto

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 842/846
  • Julgo prejudicada a tutela por perda do objeto