AREsp 3026506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e diante da natureza precária da tutela provisória, não é possível o conhecimento de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, mormente quando o reexame demandaria valoração probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não examinadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Prequestionamento, Art. 300 Do CPC, Art. 884 Do CC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Prequestionamento Art. 300 Do CPC Art. 884 Do CC +2 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Presença dos requisitos para tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicação do art. 300, §3º, do CPC quanto à irreversibilidade dos efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e diante da natureza precária da tutela provisória, não é possível o conhecimento de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, mormente quando o reexame demandaria valoração probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não examinadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.