AREsp 3010464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões), sendo a matéria atinente à tutela provisória, razão pela qual o recurso especial é, em regra, incabível por força da Súmula 735/STF, e o reexame de provas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que determinou cobrança com base no consumo real.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cobrança De Tarifa De Água, Medição De Consumo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Saneamento Básico Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Cobrança De Tarifa De Água Medição De Consumo +2 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC; art. 93, IX, CF)
  2. 2 licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro
  3. 3 incidência da Súmula n. 735/STF sobre recurso especial que discute tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões), sendo a matéria atinente à tutela provisória, razão pela qual o recurso especial é, em regra, incabível por força da Súmula 735/STF, e o reexame de provas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que determinou cobrança com base no consumo real.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.