AREsp 3033700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de reexame por Recurso Especial de decisões sobre tutela provisória) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), além da falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio/indisponibilidade De Valores, Execução Provisória E Caução, Reembolso De Despesas Médicas, Dissídio Jurisprudencial/contrariedade Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Bloqueio/indisponibilidade De Valores Execução Provisória E Caução +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu/indeferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de custeio de tratamento particular por operadora de plano de saúde vs. rede credenciada
  3. 3 exigência de caução na execução provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de reexame por Recurso Especial de decisões sobre tutela provisória) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), além da falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.