TutCautAnt 1152 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.029, §5º, do CPC (e da regra análoga do art. 1.027, §2º, para recursos ordinários), o STJ não possui competência para conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; não havendo circunstâncias excepcionais aptas a autorizar o exame antecipado, o pedido deve ser não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: RENATO SACCARO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem (aguardando Contrarrazões)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Transferência De Matrícula, Aplicação Da Lei 9.536/1997
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Da Saúde Direito De Família Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial +3 more

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Parties

RENATO SACCARO

Requerente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem (aguardando Contrarrazões)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes de concluído o juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.029, §5º, do CPC e do art. 1.027, §2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão excepcional de tutela provisória antes da admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.029, §5º, do CPC (e da regra análoga do art. 1.027, §2º, para recursos ordinários), o STJ não possui competência para conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; não havendo circunstâncias excepcionais aptas a autorizar o exame antecipado, o pedido deve ser não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.