TutCautAnt 1079 - DECISAO

Parties: Requerente: LR & M Properties Empreendimentos e Participações Ltda.; Requerida: MF Biocarbono, Silvicultura e Transportes Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Legal Topics: Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Gratuidades De Justiça, Prova Pericial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora

Direito Processual Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Agravo Interno Gratuidades De Justiça Prova Pericial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) +4 more

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Parties

LR & M Properties Empreendimentos e Participações Ltda.

Requerente

MF Biocarbono, Silvicultura e Transportes Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que concedeu gratuidade de justiça e defere produção antecipada de prova pericial
2 aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)