TutCautAnt 1202 - DECISAO

TutCautAnt 1202 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela porque o STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade, salvo hipótese excepcional não demonstrada no caso concreto; a agravante não comprovou hipossuficiência financeira nem demonstrou teratologia, fumus boni iuris ou periculum in mora suficientes para autorizar a mitigação da regra do art. 1.029, §5º, do CPC, de modo que o pedido foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Periculum in Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Requisitos excepcionais para mitigação da competência (periculum in mora, fumus boni iuris e demonstração de teratologia)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque o STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade, salvo hipótese excepcional não demonstrada no caso concreto; a agravante não comprovou hipossuficiência financeira nem demonstrou teratologia, fumus boni iuris ou periculum in mora suficientes para autorizar a mitigação da regra do art. 1.029, §5º, do CPC, de modo que o pedido foi negado.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.