REsp 1987015 - ACORDAO

REsp 1987015 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em sede de recurso especial, em consonância com a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR RODRIGUES MENDES NETO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Revisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Depósito De Valores Incontroversos, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Revisão Contratual Reexame Fático Probatório Depósito De Valores Incontroversos Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito

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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES MENDES NETO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 natureza precária das tutelas provisórias e sua sujeição à cognição sumária
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em sede de recurso especial, em consonância com a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC