Pet 18376 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a requerente não comprovou a existência de juízo de admissibilidade na origem (ausência da decisão de admissibilidade e de sua publicação), e a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo só se instaura após tal juízo, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC e das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que justificasse atuação excepcional.

Parties
Peticionária: ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Apresentada Antes Do Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem (decisão De Admissão Não Publicada)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Apresentada Antes Do Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem (decisão De Admissão Não Publicada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de efeito suspensivo antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal a quo
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 exigência de publicação da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente não comprovou a existência de juízo de admissibilidade na origem (ausência da decisão de admissibilidade e de sua publicação), e a competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo só se instaura após tal juízo, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC e das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que justificasse atuação excepcional.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na presente petição.
  • Publique-se.