TutCautAnt 1227 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a requerente não juntou o acórdão recorrido nem a petição de recurso especial, documentos indispensáveis para avaliar o fumus boni iuris e os demais requisitos para atribuição de efeito suspensivo; além disso, na ausência de juízo de admissibilidade na origem não se iniciou a competência do STJ para analisar a atribuição de efeito suspensivo, e o mero início do cumprimento provisório não demonstra situação excepcional.

Parties
Requerente: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Instrução Processual
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Instrução Processual

Case Brief

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Parties

ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 instrução processual e necessidade de juntada do acórdão recorrido e da petição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a requerente não juntou o acórdão recorrido nem a petição de recurso especial, documentos indispensáveis para avaliar o fumus boni iuris e os demais requisitos para atribuição de efeito suspensivo; além disso, na ausência de juízo de admissibilidade na origem não se iniciou a competência do STJ para analisar a atribuição de efeito suspensivo, e o mero início do cumprimento provisório não demonstra situação excepcional.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.