AREsp 2959133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de mérito substituiu a decisão interlocutória atacada, resultando na perda superveniente do interesse recursal; não houve demonstração do confronto analítico exigido para admitir divergência sob a alínea 'c' do art. 105 da CF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem ou indeferem tutela provisória.

Parties
Agravante: T. F. C. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Multa Cominatória, Execução Por Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

T. F. C. E.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Persistência do interesse recursal do agravo de instrumento após prolação de sentença de mérito
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 946 do CPC/2015 quanto à ordem de julgamento dos recursos
  3. 3 Se a sentença substitui decisão interlocutória e, por isso, torna prejudicado o agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de mérito substituiu a decisão interlocutória atacada, resultando na perda superveniente do interesse recursal; não houve demonstração do confronto analítico exigido para admitir divergência sob a alínea 'c' do art. 105 da CF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem ou indeferem tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.