AREsp 2988275 - DECISAO

AREsp 2988275 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a instância especial não está aberta para reexaminar a decisão que concedeu tutela provisória, pois tal revisão exigiria reapreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque a Súmula 735/STF impede, em princípio, recurso especial contra decisões sobre antecipação de tutela; ademais, o acórdão estadual foi considerado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 reexame dos requisitos da tutela provisória
  3. 3 incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância especial não está aberta para reexaminar a decisão que concedeu tutela provisória, pois tal revisão exigiria reapreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque a Súmula 735/STF impede, em princípio, recurso especial contra decisões sobre antecipação de tutela; ademais, o acórdão estadual foi considerado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.