REsp 2236909 - DECISAO

REsp 2236909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de tutela provisória (indeferimento de efeito suspensivo) cuja natureza é precária e, por isso, em regra não admite recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF; além disso, os dispositivos apontados (arts. 105, 239, §1º, e 242 do CPC e art. 49-A do CC) não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 211/STJ.

Parties
Sócio: Guido Pistori; Empresa: Santori; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Citação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Citação Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Guido Pistori

Sócio

Santori

Empresa

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de tutela provisória/indeferimento de efeito suspensivo
  2. 2 se a juntada de procuração geral da empresa supre a citação do sócio Guido Pistori
  3. 3 prequestionamento dos arts. 105, 239, §1º, e 242 do CPC e do art. 49-A do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória de tutela provisória (indeferimento de efeito suspensivo) cuja natureza é precária e, por isso, em regra não admite recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF; além disso, os dispositivos apontados (arts. 105, 239, §1º, e 242 do CPC e art. 49-A do CC) não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Incabível a majoração de honorários recursais