AREsp 2976919 - DECISAO

AREsp 2976919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é cabível, em princípio, para rever decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ como obstáculo ao conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cobertura De Plano De Saúde (home Care), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Cobertura De Plano De Saúde (home Care) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória
  2. 2 interpretação do art. 10, VI e §4º da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura de home care
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é cabível, em princípio, para rever decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ como obstáculo ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.