AREsp 3032861 - DECISAO

AREsp 3032861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de decisão interlocutória que concedeu tutela provisória, sendo inviável, em regra, o Recurso Especial nessa hipótese por analogia à Súmula 735/STF, e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ilegitimidade Passiva, Universalização Dos Serviços De Saneamento, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Tutela Provisória Ilegitimidade Passiva Universalização Dos Serviços De Saneamento Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da DESO em razão do contrato de interdependência e do fim da operação assistida em 30/04/2025
  2. 2 alegada antecipação de obrigação de universalização antes do marco temporal de 31/12/2033 (Lei nº 14.026/2020)
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de decisão interlocutória que concedeu tutela provisória, sendo inviável, em regra, o Recurso Especial nessa hipótese por analogia à Súmula 735/STF, e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.