AREsp 2968788 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não apresentou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 735/STF, de modo que, por analogia e em consonância com precedentes desta Corte, não cabe recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, sendo a medida precária e passível de modificação pela instância de origem.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA; Agravado: MARIA ALICE RIBEIRO PAIVA MOREIRA; Agravado: JOSE LUIZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Ação Indenizatória Pelo Uso De Terra, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Súmula 735/stf Ação Indenizatória Pelo Uso De Terra Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 300 Do CPC

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA

Agravante

MARIA ALICE RIBEIRO PAIVA MOREIRA

Agravado

JOSE LUIZ MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 verificação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não apresentou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 735/STF, de modo que, por analogia e em consonância com precedentes desta Corte, não cabe recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, sendo a medida precária e passível de modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno