AREsp 3043677 - DECISAO

AREsp 3043677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com jurisprudência do STJ, não é admissível, em regra, o recurso especial dirigido a acórdão que decide tutela provisória, e o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JUST PAGAMENTOS LTDA; Recorrente: TRANSFERO CAPITAL; Recorrente: TRANSFERO BRASIL; Recorrido: SR. LUIZ EDUARDO; Parte Contratual Mencionada: RR CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Bloqueio De Valores, Cognição Sumária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tutela De Urgência Tutela Provisória Bloqueio De Valores Cognição Sumária Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUST PAGAMENTOS LTDA

Recorrente

TRANSFERO CAPITAL

Recorrente

TRANSFERO BRASIL

Recorrente

SR. LUIZ EDUARDO

Recorrido

RR CONSULTORIA

Parte Contratual Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com jurisprudência do STJ, não é admissível, em regra, o recurso especial dirigido a acórdão que decide tutela provisória, e o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.