AREsp 3045379 - DECISAO

AREsp 3045379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente o recurso especial, deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC, por inexistir fundamentação apta a demonstrar o caráter manifestamente protelatório dos embargos; as demais matérias não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por serem matérias fático-probatórias vedadas de reexame no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DE DIREITOS ANIMAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Apenas Para Excluir a Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc), Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Tutela Provisória Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc) Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DE DIREITOS ANIMAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Apenas Para Excluir a Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de tutela provisória para remover primata e proibir ingresso de outros chimpanzés
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente o recurso especial, deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC, por inexistir fundamentação apta a demonstrar o caráter manifestamente protelatório dos embargos; as demais matérias não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por serem matérias fático-probatórias vedadas de reexame no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial