AREsp 2911998 - ACORDAO

AREsp 2911998 - ACORDAO

A pretensão da agravante de discutir o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA; Agravada: Lissandra Bernardo dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Liminar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Bloqueio De Valores
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Antecipação De Tutela Liminar Reexame Do Acervo Fático Probatório Bloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Lissandra Bernardo dos Santos Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório para analisar requisitos da tutela de urgência
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

A pretensão da agravante de discutir o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial