AREsp 2477286 - DECISAO

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Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento, por entender que, havendo cláusula compromissória, a jurisdição estatal limita-se à apreciação instrumental e provisória de medidas de urgência até a instauração do juízo arbitral, não se consolidando na esfera estatal a eficácia definitiva da tutela antecedente, e que rever tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (acórdão Proferido)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeitos Da Tutela Antecedente, Cláusula Compromissória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Arbitragem Tutela Provisória Efeitos Da Tutela Antecedente Cláusula Compromissória Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUAS PETRÓPOLIS PAULISTA LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 304, §§ 3º e 6º do CPC quanto aos efeitos da tutela provisória antecedente
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/contradição na fundamentação)
  3. 3 violação do art. 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento, por entender que, havendo cláusula compromissória, a jurisdição estatal limita-se à apreciação instrumental e provisória de medidas de urgência até a instauração do juízo arbitral, não se consolidando na esfera estatal a eficácia definitiva da tutela antecedente, e que rever tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.