AREsp 2990796 - DECISAO

AREsp 2990796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF quanto à inviabilidade, em regra, de revisar decisão que concede ou indefere tutela provisória via recurso especial, e por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ em razão da insuficiência do comando normativo indicado e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Medida Liminar Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede ou nega tutela provisória
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família em caso de alienação fiduciária
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e suficiência do comando normativo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF quanto à inviabilidade, em regra, de revisar decisão que concede ou indefere tutela provisória via recurso especial, e por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ em razão da insuficiência do comando normativo indicado e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.