TutCautAnt 1158 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores: não ficou demonstrado fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a justificar a suspensão do cumprimento da decisão de origem; o Tribunal de origem apresentou fundamentos robustos, especialmente quanto à exigência de publicação no DJe para intimação do réu revel (art. 346 CPC), reduzindo as chances de êxito do recurso especial.

Parties
Requerente: AGOSTINHO MARQUES DA SILVA NETO; Requerente: LUÍS WANDERDLEY GAZOTO; Requerido: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Intimação Do Réu Revel, Publicação No Dje, Nulidade Processual (querela Nullitatis), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Intimação Do Réu Revel Publicação No Dje Nulidade Processual (querela Nullitatis) Coisa Julgada +1 more

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Parties

AGOSTINHO MARQUES DA SILVA NETO

Requerente

LUÍS WANDERDLEY GAZOTO

Requerente

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PEDROSO

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico para intimação de réu revel sem advogado (art. 346 CPC)
  3. 3 existência de vício transrescisório/nulidade por falta de publicação no DJe

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos autorizadores: não ficou demonstrado fumus boni iuris nem periculum in mora aptos a justificar a suspensão do cumprimento da decisão de origem; o Tribunal de origem apresentou fundamentos robustos, especialmente quanto à exigência de publicação no DJe para intimação do réu revel (art. 346 CPC), reduzindo as chances de êxito do recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.