AREsp 2580193 - DECISAO

AREsp 2580193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência, por força da Súmula 735 do STF, salvo hipótese de ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC), situação não demonstrada, e porque a alteração da conclusão sobre a probabilidade do direito demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Concedeu Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.656/1998, Rol Da ANS, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo Da Demora (periculum in Mora)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário Planos De Saúde Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Concedeu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência, por força da Súmula 735 do STF, salvo hipótese de ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC), situação não demonstrada, e porque a alteração da conclusão sobre a probabilidade do direito demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.