AREsp 2967270 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a decisão que indeferiu tutela provisória visava discutir matéria de mérito que exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inaplicabilidade do conhecimento recursal quando a impugnação recai sobre indeferimento de tutela provisória nos termos da Súmula 735/STF.
- Parties
- Autor: ÁTILA PNEUS LTDA; Autor: PORTAL DE PIÇARRAS CONDOMÍNIO INDUSTRIAL E DE LOGÍSTICA LTDA; Réu: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Ação Anulatória De Arrematação Imobiliária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ÁTILA PNEUS LTDA
Autor
PORTAL DE PIÇARRAS CONDOMÍNIO INDUSTRIAL E DE LOGÍSTICA LTDA
Autor
ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
- 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
- 3 possibilidade de pagamento da arrematação por compensação de créditos (art. 892, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a decisão que indeferiu tutela provisória visava discutir matéria de mérito que exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inaplicabilidade do conhecimento recursal quando a impugnação recai sobre indeferimento de tutela provisória nos termos da Súmula 735/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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