TutCautAnt 922 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade de êxito do recurso especial diante da provável incidência da Súmula 735/STF (ausência de fumus boni iuris) e tampouco ficou comprovado o periculum in mora, já que o juízo de primeiro grau condicionou a desocupação do bem ao trânsito em julgado do acórdão, não havendo risco iminente de dano grave ou de difícil reparação.

Parties
Agravante: PAULO MÁRCIO PIERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 735/stf, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural (tema 961/stf)
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 735/stf Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural (tema 961/stf)

Case Brief

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Parties

PAULO MÁRCIO PIERONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre recursos contra decisões que indeferem tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade de êxito do recurso especial diante da provável incidência da Súmula 735/STF (ausência de fumus boni iuris) e tampouco ficou comprovado o periculum in mora, já que o juízo de primeiro grau condicionou a desocupação do bem ao trânsito em julgado do acórdão, não havendo risco iminente de dano grave ou de difícil reparação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória (efeito suspensivo)