AREsp 3082977 - DECISAO

AREsp 3082977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a impugnação incide sobre decisão que deferiu tutela provisória (matéria de cognição sumária suscetível de modificação), atraindo por analogia a Súmula 735/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de comando normativo na fundamentação apontada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Enriquecimento Sem Causa, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Enriquecimento Sem Causa Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 300 do CPC por concessão de tutela de urgência sem comprovação da probabilidade do direito
  2. 2 violação alegada ao art. 884 do CC (enriquecimento sem causa) e risco de bis in idem devido a assistências financeiras já prestadas pela agravante
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade na rejeição dos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a impugnação incide sobre decisão que deferiu tutela provisória (matéria de cognição sumária suscetível de modificação), atraindo por analogia a Súmula 735/STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de comando normativo na fundamentação apontada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.