AREsp 3018663 - DECISAO

AREsp 3018663 - DECISAO

Não conhecer do pedido de efeito suspensivo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC/15.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
não conheço do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 fundamentação do pedido de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de efeito suspensivo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do pedido de efeito suspensivo ante a deficiência de fundamentação

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.