AREsp 2978324 - DECISAO

AREsp 2978324 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu questão em sede de tutela provisória, de natureza precária (Súmula 735/STF), e o exame das razões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou devidamente a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf +2 more

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões precárias
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu questão em sede de tutela provisória, de natureza precária (Súmula 735/STF), e o exame das razões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou devidamente a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.