TutCautAnt 1256 - DECISAO

Parties: Requerente: Daniel de Oliveira Faria; Recorrido: 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido) Com Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem
Legal Topics: Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Cabimento De Recurso Contra Decisão Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Fundamentação, Presunção De Inocência, Proporcionalidade Da Sanção

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Parties

Daniel de Oliveira Faria

Requerente

1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido) Com Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

1 cabimento de concessão de efeito suspensivo por esta Corte antes do processamento pelo tribunal de origem
2 incabibilidade de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação por natureza administrativa
3 alegações de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 489 do CPC