AREsp 2994833 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão combatida era interlocutória de natureza provisória, sujeita à modificação e insuscetível de reexame por recurso especial (analogia à Súmula 735/STF), e porque o conhecimento das alegações recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão configurada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Indenização Por Dano Ambiental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Ambiental Tutela Provisória Indenização Por Dano Ambiental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao caso
  3. 3 Existência ou não de omissão do tribunal de origem quanto às alegações do agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão combatida era interlocutória de natureza provisória, sujeita à modificação e insuscetível de reexame por recurso especial (analogia à Súmula 735/STF), e porque o conhecimento das alegações recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão configurada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...