AREsp 3046527 - DECISAO

AREsp 3046527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado, porquanto não se admite, em princípio, recurso especial contra decisão que concede tutela provisória salvo quando a impugnação se circunscreve aos requisitos legais da concessão, o que não ocorre nos autos, e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou o deferimento da medida.

Parties
Autor: GERSON FERRARI; Agravante / Réu: EDISON APARECIDO FERREIRA; Agravante / Réu: E. A. FERREIRA - TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Averbação Premonitória (registro Premonitório), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Averbação Premonitória (registro Premonitório) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf

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Parties

GERSON FERRARI

Autor

EDISON APARECIDO FERREIRA

Agravante / Réu

E. A. FERREIRA - TRANSPORTES LTDA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e perigo de dano)
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado, porquanto não se admite, em princípio, recurso especial contra decisão que concede tutela provisória salvo quando a impugnação se circunscreve aos requisitos legais da concessão, o que não ocorre nos autos, e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou o deferimento da medida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial, na parte conhecida, negado provimento