AREsp 2531849 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre o indeferimento da tutela provisória, havendo ausência de plausibilidade do direito e de periculum in mora, e porque a revisão dessa decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da aplicação, em caráter geral, da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE WASHINGTON LUIZ JOSÉ HELOU; Recorrido: Prefeitura Municipal de São Paulo; Recorrido: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Querela Nullitatis (ação Declaratória De Nulidade), Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Querela Nullitatis (ação Declaratória De Nulidade) Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE WASHINGTON LUIZ JOSÉ HELOU

Recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Recorrido

condomínio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão/contradição do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão sobre o indeferimento da tutela provisória, havendo ausência de plausibilidade do direito e de periculum in mora, e porque a revisão dessa decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da aplicação, em caráter geral, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.