AREsp 2945929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, não cabe recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória por sua natureza precária, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF, e porque o exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Coparticipação, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Coparticipação Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista TEA Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 reapreciação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF por analogia e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, não cabe recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória por sua natureza precária, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF, e porque o exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.