AREsp 3024500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, diante da natureza precária e reversível da tutela provisória deferida, e por ausência de prequestionamento quanto às matérias alegadas (ímpeto das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Para Decidir Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária, Aplicação Do CDC Em Contratos Imobiliários, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Subsidiária Vs Solidária +2 more

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Para Decidir Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória com caráter satisfativo e irreversível (art. 300, §3º CPC)
  3. 3 fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, diante da natureza precária e reversível da tutela provisória deferida, e por ausência de prequestionamento quanto às matérias alegadas (ímpeto das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.