TutAntAnt 548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em regra, o STJ não tem competência para conceder tutela provisória sobre recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; excepcionalmente o STJ pode agir apenas para coibir decisões teratológicas ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, o que não ocorreu, e, ademais, não estavam demonstrados os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). O acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento de que, após a Lei 14.112/2020, é exigível a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: ESTALEIRO MAUÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Certidões Negativas De Débitos Fiscais Lei 14.112/2020 +2 more

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Parties

ESTALEIRO MAUÁ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder tutela provisória em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
  3. 3 Configuração dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em regra, o STJ não tem competência para conceder tutela provisória sobre recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; excepcionalmente o STJ pode agir apenas para coibir decisões teratológicas ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, o que não ocorreu, e, ademais, não estavam demonstrados os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). O acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento de que, após a Lei 14.112/2020, é exigível a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo