REsp 2159113 - DECISAO

REsp 2159113 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ, REsp 1.401.560/MT) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela e que foi posteriormente revogada obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; tal devolução pode ser efetivada por liquidação nos próprios autos nos termos do art. 520, II, do CPC/2015, não sendo necessário reconhecimento judicial prévio separado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Tutela Antecipada Revogada, Enriquecimento Sem Causa
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Tutela Antecipada Revogada Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação dos valores devidos nos próprios autos
  3. 3 necessidade ou não de reconhecimento judicial prévio para exigir a restituição

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ, REsp 1.401.560/MT) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela e que foi posteriormente revogada obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; tal devolução pode ser efetivada por liquidação nos próprios autos nos termos do art. 520, II, do CPC/2015, não sendo necessário reconhecimento judicial prévio separado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada; reforma do acórdão do Tribunal de origem; possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos, nos termos do art. 520, II, do CPC/2015.