AREsp 2955592 - DECISAO

AREsp 2955592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 735/STF (por analogia) e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não cabe recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória por tratar-se de decisão precária que não se presta ao reexame do fundo e de matéria fático-probatória; assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMISSAO DE REPRESENTANTES DO PATRIMONIO DE AFETACAO DO EMPREENDIMENTO LAGOA AZUL; Réu: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Réu: BANCO DO BRASIL SA; Réu: CCM E OIF - HOLDING SANTA CECILIA PARTICIPACOES LTDA.; Réu: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Réu: SC - SANTA CECILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA; Réu: JOYCE SA IORIO; Réu: OSVALDO IORIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial (aplicação De Súmula 735/stf)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Ineficácia De Hipoteca, Súmula 735/stf, Seguimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Evidência Tutela De Urgência Ineficácia De Hipoteca Súmula 735/stf Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMISSAO DE REPRESENTANTES DO PATRIMONIO DE AFETACAO DO EMPREENDIMENTO LAGOA AZUL

Agravante

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Réu

BANCO DO BRASIL SA

Réu

CCM E OIF - HOLDING SANTA CECILIA PARTICIPACOES LTDA.

Réu

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Réu

SC - SANTA CECILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Réu

JOYCE SA IORIO

Réu

OSVALDO IORIO FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Recurso Especial (aplicação De Súmula 735/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de evidência e tutela de urgência (art. 311 e art. 300 do CPC)
  3. 3 alegações sobre mora das incorporadoras e legitimidade da Comissão de Representantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 735/STF (por analogia) e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não cabe recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória por tratar-se de decisão precária que não se presta ao reexame do fundo e de matéria fático-probatória; assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.