AREsp 3014414 - DECISAO

AREsp 3014414 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido referia-se a decisão provisória (tutela antecipada), cuja impugnação por recurso especial não é adequada em regra, estando obstada pela Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos da tutela implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial Admissibilidade, Rol Da ANS, Contratos De Adesão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Rol Da ANS Contratos De Adesão Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela provisória
  2. 2 Incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care) e interpretação do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido referia-se a decisão provisória (tutela antecipada), cuja impugnação por recurso especial não é adequada em regra, estando obstada pela Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos da tutela implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar-se
  • Intimem-se