AREsp 3046661 - DECISAO

AREsp 3046661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o recurso atacava decisão provisória sobre tutela de urgência, matéria que, em regra, não é sindicável por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e não se demonstraram, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à suspensão das execuções.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ LEMES CHICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão De Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Suspensão De Execução Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO LUIZ LEMES CHICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 489 CPC
  3. 3 requisitos para suspensão de execuções fundadas em título executivo (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o recurso atacava decisão provisória sobre tutela de urgência, matéria que, em regra, não é sindicável por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC) e não se demonstraram, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à suspensão das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.