AREsp 2915682 - DECISAO

AREsp 2915682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), declarou-se inviável o conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre medida provisória (averbação/bloqueio de matrícula) cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: IPÊ CONSTRUTORA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Bloqueio/averbação De Matrícula, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Tutela Provisória Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Bloqueio/averbação De Matrícula Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

IPÊ CONSTRUTORA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de tutela provisória
  2. 2 análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), declarou-se inviável o conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre medida provisória (averbação/bloqueio de matrícula) cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se