AREsp 3066844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), concluiu que o crédito objeto do arresto não integrou o plano de recuperação por ter sido gerado após o processamento da recuperação (art. 49 Lei 11.101/2005), e as alegações relativas ao não preenchimento do art. 300 do CPC são inadequadas em recurso especial por necessitarem de reexame fático-probatório (Súmulas 735 STF e 7 STJ); as teses referentes aos arts. 6º, §7º-A, e 47 da Lei 11.101/2005 não foram prequestionadas e, portanto, não foram examinadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Arresto Cautelar, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Arresto Cautelar Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 suposto não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência/arresto
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), concluiu que o crédito objeto do arresto não integrou o plano de recuperação por ter sido gerado após o processamento da recuperação (art. 49 Lei 11.101/2005), e as alegações relativas ao não preenchimento do art. 300 do CPC são inadequadas em recurso especial por necessitarem de reexame fático-probatório (Súmulas 735 STF e 7 STJ); as teses referentes aos arts. 6º, §7º-A, e 47 da Lei 11.101/2005 não foram prequestionadas e, portanto, não foram examinadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.