TutCautAnt 1195 - DECISAO

TutCautAnt 1195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a existência de pedido pendente de levantamento de valores perante o juízo competente não justifica, por si só, a concessão de efeito suspensivo em sede de embargos declaratórios, ante a ausência de periculum in mora e diante da adequação do procedimento de cumprimento de sentença para prevenção de danos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Art. 300 CPC, Art. 1.022 CPC, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Embargos De Declaração, Competência
Processual Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Art. 300 CPC Art. 1.022 CPC Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a pedido de levantamento de valores
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de embargos declaratórios
  3. 3 Adequação da via recursal indicada para obtenção de efeito suspensivo diante de pedido de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e a existência de pedido pendente de levantamento de valores perante o juízo competente não justifica, por si só, a concessão de efeito suspensivo em sede de embargos declaratórios, ante a ausência de periculum in mora e diante da adequação do procedimento de cumprimento de sentença para prevenção de danos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.