AREsp 2937112 - DECISAO

AREsp 2937112 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise do periculum in mora decorrente da realização dos leilões e da arrematação dos imóveis penhorados; verificada a existência do perigo de dano irreversível, concedeu-se o efeito suspensivo solicitado para evitar a frustração do direito à tutela jurisdicional, suspendendo-se os atos executórios e os efeitos da arrematação até o trânsito em julgado do agravo em recurso especial, quando os autos deverão ser remetidos à instância de origem para processamento e julgamento da ação declaratória, ficando ressalvada a prerrogativa do arrematante prevista no art. 903, § 5º, I, do CPC, e mantendo-se a possibilidade de modificação ou revogação da tutela provisória nos...

Parties
Embargante: parte embargante; Arrematante: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Análise De Tutela Provisória Incidental / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Acolher os embargos de declaração e deferir o pedido de urgência, concedendo efeito suspensivo
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Suspensão De Atos Executórios, Leilão E Arrematação, Periculum in Mora, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Suspensão De Atos Executórios Leilão E Arrematação Periculum in Mora Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

arrematante

Arrematante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise De Tutela Provisória Incidental / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do periculum in mora diante da realização de leilões e arrematação dos imóveis penhorados
  2. 2 competência do STJ para apreciação da tutela provisória incidental (alegada pela parte)
  3. 3 pedido autônomo de suspensão da execução e de atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do periculum in mora decorrente da realização dos leilões e da arrematação dos imóveis penhorados; verificada a existência do perigo de dano irreversível, concedeu-se o efeito suspensivo solicitado para evitar a frustração do direito à tutela jurisdicional, suspendendo-se os atos executórios e os efeitos da arrematação até o trânsito em julgado do agravo em recurso especial, quando os autos deverão ser remetidos à instância de origem para processamento e julgamento da ação declaratória, ficando ressalvada a prerrogativa do arrematante prevista no art. 903, § 5º, I, do CPC, e mantendo-se a possibilidade de modificação ou revogação da tutela provisória nos...

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e deferir o pedido de urgência, concedendo efeito suspensivo

Orders

  • Suspender os atos executórios e os efeitos da arrematação dos imóveis penhorados
  • Após o trânsito em julgado do agravo em recurso especial, remeter os autos à instância de origem para processamento e julgamento da ação declaratória